Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

⚠️ Aviso importante: As informações disponibilizadas neste site têm caráter exclusivamente informativo e não constituem consultoria jurídica, financeira ou assessoria de qualquer natureza. A Nova Franco Precatórios atua como intermediadora na negociação de cessão de créditos judiciais. Para orientação jurídica específica sobre seu precatório, consulte um advogado habilitado pela OAB.

1. Sobre o serviço

A Nova Franco Precatórios, operada por Lucas Filipe Franco (CNPJ 57.302.569/0001-29), oferece serviço de intermediação para antecipação de precatórios federais (INSS e União) e municipais nos municípios de Duque de Caxias, Niterói, Rio de Janeiro, Angra dos Reis e São João de Meriti.

O serviço consiste em analisar a viabilidade da cessão do seu crédito judicial e, se aprovado, apresentar uma proposta formal de compra à vista do seu precatório.

2. Uso do site

Ao acessar este site, você concorda que:

As informações apresentadas são de caráter geral e informativo
Os valores e prazos mencionados são estimativas e podem variar conforme análise individual do precatório
O preenchimento do formulário não gera nenhuma obrigação contratual para nenhuma das partes
A proposta formal só é emitida após análise jurídica e financeira completa do precatório

3. Dados do formulário

Ao preencher o formulário de contato, você autoriza que a Nova Franco Precatórios entre em contato pelos meios informados (telefone, WhatsApp e e-mail) para apresentar uma proposta. Seus dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade.

4. Gratuidade da análise

A análise de viabilidade do precatório é totalmente gratuita e sem compromisso. Nenhum valor é cobrado antecipadamente do titular do precatório. Eventuais honorários e custos cartorários são negociados e descontados apenas no momento da assinatura da escritura de cessão.

5. Sem garantia de proposta

O envio do formulário não garante a emissão de proposta. A Nova Franco Precatórios reserva-se o direito de não prosseguir com a negociação caso a análise jurídica identifique impedimentos legais, restrições judiciais ou inviabilidade financeira da operação.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipo e design — é de propriedade da Nova Franco Precatórios e não pode ser reproduzido sem autorização prévia por escrito.

7. Limitação de responsabilidade

A Nova Franco Precatórios não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações deste site, sem a devida análise jurídica individualizada. Recomendamos sempre consultar um advogado antes de realizar qualquer transação envolvendo precatórios.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais conflitos relacionados ao uso deste site ou às negociações realizadas com a Nova Franco Precatórios.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Fale conosco:
E-mail: contato@novafranco.com.br
WhatsApp: (21) 96999-9737